TJSC 2012.015415-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E DA CASA BANCÁRIA ARRENDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015415-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E DA CASA BANCÁRIA ARRENDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015415-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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