APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO/PECÚLIO. NEGATIVA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA POR MORTE EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO DE AVENÇAS MEDIANTE MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DISTINTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO NOVO PRAZO DE CARÊNCIA IMPOSTO NO CONTRATO ADESIVO. SUBSISTÊNCIA. ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO NEGOCIAL CATIVA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE IDÊNTICA GARANTIA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DO MESMO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NOS OBJETOS DOS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO CARENCIAL JÁ SUPLANTADO NO PACTO ANTIGO. CLARA INTENÇÃO DA PARTE CONTRATANTE PELA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SEUS TERMOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 46 E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015427-6, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).