APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA DO FILHO MENOR E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADAS PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS PARA: (A) CONFIRMAR PARCIALMENTE A LIMINAR CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DO MENOR E ALIMENTOS PARA ESTE; (B) INDEFERIR O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA; (C) DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DO REQUERIDO DO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTES À PARTE DESTINADA À AUTORA; (D) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004; (E) CONCEDER À GENITORA A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR, DEIXANDO AS VISITAS DE FORMA LIVRE; (F) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE EM QUE JÁ VEM SENDO EFETIVADO; (G) RECONHECER À AUTORA O DIREITO A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM, BEM COMO A 50% DO IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO EM 1994, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA MÔNICA, NESTA CAPITAL, DETERMINANDO QUE A DIVISÃO DEVE SE DAR ATÉ DEZEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE AS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO FORAM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU; (H) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA; (I) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FOSSEM DIVIDIDAS EM 30% PARA A AUTORA (SUSPENSAS) E 70% PARA O RÉU, FIXANDO EM R$ 1.050,00 OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA AUTORA E R$ 450,00 AO ADVOGADO DO RÉU PARA AMBOS OS FEITOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE: (A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO ACORDO JUNTADO AOS AUTOS ONDE O REQUERIDO SE COMPROMETEU A RETIRAR O SEU NOME DO CONTRATO SOCIAL E QUITAR AS DÍVIDAS DA EMPRESA REALIZADAS EM SEU NOME; (B) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PARTILHA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL; (C) QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS; (D) QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC SOPESADOS. DUAS AÇÕES QUE TRAMITAM DESDE O ANO DE 2005. VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA MAJORADA PARA R$ 5.000,00. PEDIDOS CONTIDOS NOS ITENS "A" E "B" NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL E DESISTÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO ACORDO EXALTADO. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "C" NÃO PROVIDO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, UMA VEZ QUE ESTE POSSUI EMPREGO FIXO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE: (A) NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL PARA CONSIDERAR O INÍCIO NO ANO DE 1999; (B) QUE A GUARDA DO FILHO MENOR DEVE SER CONCEDIDA AO APELANTE/RÉU, AO MENOS DE FORMA COMPARTILHADA; (C) QUE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL PELO RÉU DEVE SER MINORADA CONSIDERANDO O DIREITO DESTE EM 50% DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPORTE FIXADO NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DETERMINOU O DIREITO DO APELANTE/RÉU A 50% DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O APELANTE/RÉU A PARTIR DE ENTÃO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR OUTRORA ARBITRADO, SOB PENA DE COMPELI-LO A PAGAR TAMBÉM PELA UTILIZAÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE. APELANTE/RÉU QUE DEVE PAGAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PARTILHOU O BEM METADE DO IMPORTE ANTERIORMENTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE QUE PERTENCE À EX-COMPANHEIRA, OU SEJA, 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "B" NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. GUARDA DO FILHO MENOR NÃO QUESTIONADA NA FASE COGNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "A" NÃO PROVIDO. PROVAS ESCASSAS SOBRE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ANO DE 1999, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE/RÉU. REVELIA DO APELANTE/RÉU CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA EXORDIAL PELA EX-COMPANHEIRA. PERÍODO DECLARADO NA SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES QUE DEVE SER CONFIRMADO (DE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004). (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO SEU PATRONO PARA R$ 5.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO CONFORME DECLARADO NA SENTENÇA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE DO IMÓVEL PELO APELANTE/RÉU EM 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015493-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).