TJSC 2012.015506-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP, C/C ART. 71, DO CP). CORRETORA DE IMÓVEIS QUE RECEBE DINHEIRO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO, ASSIM COMO DE PRESTAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E, VALENDO-SE DA CONFIANÇA QUE A RELAÇÃO COM A CLIENTE LHE CONFERE, DEIXA DE REPASSAR OS VALORES PARA AS DEVIDAS QUITAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E PELAS PROVAS DOCUMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015506-5, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP, C/C ART. 71, DO CP). CORRETORA DE IMÓVEIS QUE RECEBE DINHEIRO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO, ASSIM COMO DE PRESTAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E, VALENDO-SE DA CONFIANÇA QUE A RELAÇÃO COM A CLIENTE LHE CONFERE, DEIXA DE REPASSAR OS VALORES PARA AS DEVIDAS QUITAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E PELAS PROVAS DOCUMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015506-5, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital - Continente
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