APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DO PREPARO PARA DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECLAMO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO DA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADA DE PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. CONDIÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUÍ A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CASA BANCÁRIA ADUZ TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO INDEVIDO. EXCESSO DE MANDATO OU CULPA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADOS. EXEGESE DA SÚMULA 476 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. RECUSO DA AUTORA E DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015512-0, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).