TJSC 2012.015582-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CHEQUE. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÁRTULA ADULTERADA E UTILIZADA POR TERCEIRO/FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DO CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015582-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CHEQUE. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÁRTULA ADULTERADA E UTILIZADA POR TERCEIRO/FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DO CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015582-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital
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