ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TERMO DE DEPOIMENTO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC. Incumbe à parte interessada arguir nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após o ato dito nulo, que, no caso, ocorreu por ocasião das alegações finais, nas quais o recorrente foi omisso quanto a aventada mácula. Demais disso, não acarretou cerceamento de defesa, na medida em que se tratava de depoimento prestado por litisconsorte passivo necessário, e o apelante dele se utilizou quando da interposição do recurso de apelação. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE LAGO. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE POR VÍCIO DE INTENÇÃO. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, C/C ART. 3º DA LEI N. 8.429/1992). HIPÓTESE EM QUE O PREFEITO EM EXERCÍCIO, QUE DEU INÍCIO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, CONTOU COM APOIO LOGÍSTICO E FINANCEIRO DE ASSOCIAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE JET SKI. INEGÁVEL INTERESSE DOS PARTICULARES NA OBRA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS CONTUDO QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA OS ATOS DE VÍCIO DE INTENÇÃO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS DEMANDADOS EM PROPICIAR USO EXCLUSIVO OU PRIVILEGIADO DA ÁREA DESAPROPRIADA. MEROS INDÍCIOS QUE, MESMO EM CONJUNTO, NÃO FORNECEM SUBSÍDIOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E BOA-FÉ. POSSÍVEIS IRREGULARES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CONFIGURAM ATOS ÍMPROBOS. RECLAMO PROVIDO. Na hipótese, o então Prefeito em exercício deu início aos atos de desapropriação de área para a construção de lago artificial, tendo apoio logístico e financeiro de particulares que possuíam inegável interesse na obra por serem membros de associação voltada para a prática de jet ski. A comunhão de esforços entre gestor público e associação privada, por si só, não consubstancia desvio de finalidade no ato expropriatório. Para tanto, necessário que seja configurado vício de intenção, consubstanciado em conceder exclusividade ou ao menos privilégio ao uso da área em detrimento do restante da população. As sanções decorrentes da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa constituem severa intervenção em direitos fundamentais do indivíduo, devendo, portando, ser aplicadas apenas com elevado grau de certeza quanto à presença de seus pressupostos, entre os quais, a presença de dolo. É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). (AgRg no REsp 975.540/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 17/11/2011, DJe 28/11/2011). Conquanto plausíveis as assertivas do Ministério Público, acatadas pelo juiz a quo, diante das circunstâncias descritas nos autos, emerge equivalente verossimilhança da versão narrada pelos acusados, ora recorrentes, de modo que, in casu, merece ser privilegiado o primado da presunção de inocência e boa-fé. Embora existam indícios capazes de insinuar uma pretensão inicial de desvio de finalidade por vício de intenção, consoante interpretação encampada na sentença, há outros tantos elementos que corroboram para a ausência dessa animosidade ímproba, mormente porque a vantagem auferida em virtude da desapropriação, desde o início, abarcou toda a população. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RETROCESSÃO. DESFAZIMENTO DAS OBRAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FINALIDADE PÚBLICA ALCANÇADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A VALIDADE DO DECRETO E MANTER AS OBRAS CONCLUÍDAS. Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015583-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).