APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C. PARTILHA E INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CÔNJUGE VARÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DOS IMÓVEIS INSCRITOS SOB AS MATRÍCULAS NºS 5.917 E 11.050. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, EM RÉPLICA, RELATIVAMENTE A TAIS BENS. AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADA. PARTE QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA TER IMPUGNADO REFERIDOS ESCRITOS, ESPECIFICANDO AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. REQUERIMENTO, AO CONTRÁRIO, DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM A DISPENSA, INCLUSIVE, DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Se a parte interessada não alega na primeira oportunidade em que falou nos autos (no caso, em audiência de instrução e julgamento) a ausência de intimação do requerido para manifestar-se sobre a juntada de documentos pela autora, nos termos do disposto no art. 398 do CPC, incide em preclusão em relação à matéria objeto da omissão (art. 245 do CPC)". (Apelação Cível nº 2010.005671-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05/10/2010). ALUDIDA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIRO, AINDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. BENS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE REGISTRADOS EM OS NOMES DAS PARTES. IRREFRAGÁVEL DEVER DE PARTILHA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM BENEFÍCIO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. EXONERAÇÃO NÃO DEVIDA. "Diante da ausência de provas eficientes, de que houve mudança da situação financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os supre, não há fundamentos para o pedido exonerativo" (Apelação Cível nº 2009.043742-4, de Palmitos, Rel.: Des. Substituto Saul Steil, j. 23/03/2010). APELO DA AUTORA. DECISÃO SINGULAR QUE RELEGOU PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA PARTILHA, TANTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.875, BEM COMO DAS CONSTRUÇÕES SOBRE ELE EDIFICADAS. TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA SUBJACENTE, O QUE, A RIGOR DO ART. 1.227 DO CC, AFASTA A CERTEZA DA PROPRIEDADE PELOS ORA CONTENDORES, INVIABILIZANDO A IMEDIATA PARTILHA. EDIFICAÇÕES QUE, POR CONSUBSTANCIAREM ACESSÃO AO IMÓVEL, PERTENCEM AO PROPRIETÁRIO, RESSALVADO O DIREITO EM POSTULAR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CC. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM PELOS LITIGANTES E TAMPOUCO O EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DOS CÔNJUGES PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. PRESERVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015599-3, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).