APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE AFETA À ESFERA CONSUMERISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSBILIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COM PEDIDO RESCISÓRIO EM DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM COM FULCRO EM CLÁUSULA ACESSÓRIA QUE SE REFERE AO SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE ESTAMPADA NO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO ELISIVA DA MORA. QUEBRA CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). PARCELAS MENSAIS ATRELADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ARTIGO 7.º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE RECONVINTE. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. ANÁLISE DA MULTA NEGOCIAL QUE NÃO OPERA EFEITOS POR AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER CALCULADA DE FORMA SIMPLES A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SALDO DEVEDOR QUE SERÁ RECALCULADO EM FASE LIQUIDATÓRIA, NO QUAL INCIDE JUROS SIMPLES DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, QUANDO PASSA AO PATAMAR DE 12%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS COM FULCRO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015614-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).