TJSC 2012.015635-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DO REQUISITO PARA RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RÉ QUE POSSUI AO SEU DISPOR VÁRIOS RECURSOS DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES OU PROVAS REFERENTES AOS DANOS SOFRIDOS. MERO TRANSTORNO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015635-9, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DO REQUISITO PARA RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RÉ QUE POSSUI AO SEU DISPOR VÁRIOS RECURSOS DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES OU PROVAS REFERENTES AOS DANOS SOFRIDOS. MERO TRANSTORNO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015635-9, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão