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Jurisprudência


TJSC 2012.015803-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015803-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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