TJSC 2012.015819-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO PELA PERDA DO OBJETO, ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA, PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015819-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO PELA PERDA DO OBJETO, ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA, PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015819-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Blumenau
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