APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSE ASPECTO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECORRENTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, CONFORME O PRECEITUADO NO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. MORA CARACTERIZADA. NADA OBSTANTE, CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DA AUTORA O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM JÁ APREENDIDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA, EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ INADIMPLENTE E QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015838-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).