APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CÓDIGO CIVIL EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA DO CONTRATO REVISADO. OMISSÃO, NO PRAZO ASSINALADO, A DESPEITO DA EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, AINDA QUE POR MEIO DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ACOLHIDA NA CÂMARA. PRÁTICA VEDADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015874-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).