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Jurisprudência


TJSC 2012.015935-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NO ORGANISMO DA PACIENTE. ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. IV, C/C. ART. 219, § 5º, AMBOS DO CPC. DISCUSSÃO FULCRADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO COGENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.078/90. PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DEMANDA REPARATÓRIA PROPOSTA 5 ANOS E 4 MESES APÓS O CONHECIMENTO DO DANO E SUA AUTORIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INTERROMPER O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDUVIDOSA PERDA DO DIREITO DE ACIONAR JUDICIALMENTE OS OFENSORES. ESCORREITA EXTINÇÃO DA LIDE. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO NOSOCÔMIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015935-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
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