APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DO DIRETOR DA 2ª CIRETRAN. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR VEÍCULO COM PLACAS CLONADAS, DIVERSO DO AUTOMÓVEL DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. PERÍCIA REALIZADA PELO IGP QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DO AUTOMOTOR DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR AS MULTAS, COM O DEFERIMENTO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DAS PENALIDADES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE PARA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Havendo conclusão pericial de que o veículo da parte interessada está imune de irregularidades, tem-se como ilegítima a conduta da autoridade de trânsito que lhe nega o pedido de licenciamento, notadamente quando há indícios de que a suposta fraude provém de outro automóvel com os mesmos sinais de identificação' (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029283-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.11.06)". (ACMS n. 2013.012675-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 23/07/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.015959-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).