TJSC 2012.015988-1 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO, EM DATA DEVERAS LONGÍNQUA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DIREITO DE O AUTOR PROVAR, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015988-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO, EM DATA DEVERAS LONGÍNQUA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DIREITO DE O AUTOR PROVAR, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015988-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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