TJSC 2012.015998-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. UNIMED. PRONTO ATENDIMENTO. RECUSA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CARTÃO DO CONVÊNIO ESTAR VENCIDO. TENTATIVA DE CONTATO COM A UNIMED A QUAL ERA CONVENIADA, SEM ÊXITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED LITORAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. ATENDIMENTO NEGADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR QUALQUER COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PLEITO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE DA UNIMED LITORAL CONFIGURADA. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ATO ILÍCITO QUE GEROU ANGÚSTIA, AFLIÇÃO, INDO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 6. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 7. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESPECTIVA. ART. 17, VII E ART. 18, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015998-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. UNIMED. PRONTO ATENDIMENTO. RECUSA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CARTÃO DO CONVÊNIO ESTAR VENCIDO. TENTATIVA DE CONTATO COM A UNIMED A QUAL ERA CONVENIADA, SEM ÊXITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED LITORAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. ATENDIMENTO NEGADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR QUALQUER COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PLEITO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE DA UNIMED LITORAL CONFIGURADA. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ATO ILÍCITO QUE GEROU ANGÚSTIA, AFLIÇÃO, INDO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 6. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 7. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESPECTIVA. ART. 17, VII E ART. 18, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015998-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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