APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE QUE ENVOLVE TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ARTIGO 96, II, E, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SINISTRO NÃO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO TRATOR E PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DOS AUTORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a Lei 6.194/1974, o seguro DPVAT deve indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito que envolvam veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. In casu, a morte do filho dos autores ocorreu em virtude de sinistro envolvendo trator, e o fato deste não estar transitando em via pública, ou não estar devidamente licenciado e, consequentemente, ausente a comprovação do pagamento do bilhete de seguro, conforme dispõe art. 7º da Lei 6.194/1974, não impede o recebimento do seguro DPVAT, sendo bastante que o falecimento da vítima tenha se dado em razão de acidente causado por um veículo automotor de via terrestre, conforme os ditames do artigo 96, II, e, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Em caso de morte, é devida a indenização integral da quantia prevista na Lei n 6.194/74, equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, pois não houve pagamento de nenhuma importância na via administrativa, a ser corrigida monetariamente desde a data do acidente, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por sua vez, contam-se os juros a partir da citação, por força do art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016002-8, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).