APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS RÉS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, por ocasião do recurso de apelação, deve ser realizado expresso requerimento para análise do agravo retido, sob pena de não ser conhecido pelo Tribunal. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. OPERAÇÃO REALIZADA POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, por sua natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a parte demandada alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, por não conferir, de forma adequada, a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite se eximir do dever de indenizar o autor, pelos danos proporcionados a este, pois responde objetivamente pelos prejuízos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que, a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato e, assim, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCESSO RECONHECIDO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O montante fixado, a título de indenização por danos morais, deve ser de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar o enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial, a data do evento danoso. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016018-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).