TJSC 2012.016075-0 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. SENTENÇA QUE APRECIA APENAS O PLEITO CONSIGNATÓRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 459, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. EFEITO DO APELO MERAMENTE RESCINDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. SENTENÇA INVALIDADA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016075-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. SENTENÇA QUE APRECIA APENAS O PLEITO CONSIGNATÓRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 459, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. EFEITO DO APELO MERAMENTE RESCINDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. SENTENÇA INVALIDADA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016075-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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