DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA COM ARRIMO EM COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE QUITADO. APARTAMENTO VENDIDO NOVAMENTE, PELA PROPRIETÁRIA E DEMANDADA, TEMPOS DEPOIS, PARA TERCEIRO, QUE LEVOU O TÍTULO AQUISITIVO À AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÓPRIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUCEDEU COM A PRIMEIRA TRANSAÇÃO. SENTENÇA QUE, AÇODADAMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO POR REPUTAR IMPOSSÍVEL O PEDIDO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO DECISÓRIO QUE, NO CASO, É DE SER CASSADO, A FIM DE QUE O PROCESSO PROSSIGA NA ORIGEM, COM A PRODUÇÃO DE PROVA. APELO PROVIDO. O ato de levar contrato de compromisso de compra e venda à averbação no registro imobiliário não importa, por si só, como se sabe, em transferência da propriedade objeto da avença, senão revela tão só a intenção de dar ciência a terceiros da realização do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016117-8, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).