TJSC 2012.016129-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SUBTRAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM DOS DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE FRENTE AO ARREMATANTE, ANTE SUA BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016129-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SUBTRAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM DOS DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE FRENTE AO ARREMATANTE, ANTE SUA BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016129-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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