TJSC 2012.016156-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE VALORES INCONTROVERSOS NO MONTANTE EXEQÜENDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU AVENTADA PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO OPORTUNO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CINGE TÃO SOMENTE A EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO AO VALOR PRINCIPAL E SEUS CONSECTÁRIOS. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016156-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE VALORES INCONTROVERSOS NO MONTANTE EXEQÜENDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU AVENTADA PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO OPORTUNO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CINGE TÃO SOMENTE A EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO AO VALOR PRINCIPAL E SEUS CONSECTÁRIOS. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016156-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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