TJSC 2012.016231-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONTROVERTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016231-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONTROVERTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016231-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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