TJSC 2012.016239-0 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que na data em que foi deferido o "trancamento da matrícula" não havia débitos pendentes de liquidação, não responde o aluno pelas mensalidades vincendas posteriormente àquele ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016239-0, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que na data em que foi deferido o "trancamento da matrícula" não havia débitos pendentes de liquidação, não responde o aluno pelas mensalidades vincendas posteriormente àquele ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016239-0, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
São João Batista