APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FATO QUE TERIA OBSTACULIZADO CONFERIR LASTRO À TESE MANEJADA NA EXORDIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. "Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal", pois os "princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no Resp n° 845384/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 03/02/2011). PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PRETENSO DEVEDOR QUE ADUZ INEXISTIR PENDÊNCIA FINANCEIRA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MALSINADO REGISTRO. TESE ACOLHIDA. PACTUANTES QUE CELEBRARAM ACORDO REFERENTE À DÍVIDA, TENDO O FINANCIADO PROCEDIDO A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO PARA QUE FOSSE LIQUIDADA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FINANCEIRA QUE RECONHECE TER ESTADO NA POSSE DO VEÍCULO DESDE A DATA DE FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CAMINHONETE, QUE TERIA INVIABILIZADO A RESPECTIVA COMERCIALIZAÇÃO, PERMANECENDO LATENTE A MORA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. CONSULTA À BASE DE DADOS DO DETRAN QUE DESCORTINA A EFETIVA VENDA DO UTILITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DA CREDORA NO TERMO DE ENTREGA ESPONTÂNEA DA CAMIONETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO AFASTA A EFICÁCIA DO AJUSTE. CONTRATO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE FIRMADO QUE TAMPOUCO CONTÉM A ASSINATURA DE UM DOS PREPOSTOS DA REQUERIDA. DESÍDIA QUE MOSTRA-SE PRÁTICA USUAL. CARÊNCIA DE INDÍCIO, ADEMAIS, ACERCA DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR APELANTE. DEMONSTRAÇÃO QUE COMPETIA À FINANCEIRA APELADA. ART. 333, INC. II, DO CPC. PROVA INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA SUA CONDUTA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. COMPORTAMENTO QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, TODAVIA, INCABÍVEL NO CASO. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS PELO DEVEDOR APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO. FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONAL REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016259-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).