JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE ATESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO POR REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO. FATURA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PREJUÍZO QUE INDEPENDE DE PROVA CONCRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESRESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INDISCUTÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. VERBA ESTIPULADA QUE MERECE SER ADEQUADA AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. MODIFICAÇÃO CONFORME O REQUERIMENTO RECURSAL. AUMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O NOVO JULGAMENTO. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC NO CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE ENTÃO. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016294-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).