TJSC 2012.016298-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO À MATERIALIDADE DAS PERÍCIAS CUJO MATERIAL FOI DESVIADO. FATO IRRELEVANTE NO MUNDO JURÍDICO. EXEGESE DA BOA POLÍTICA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE PENA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016298-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO À MATERIALIDADE DAS PERÍCIAS CUJO MATERIAL FOI DESVIADO. FATO IRRELEVANTE NO MUNDO JURÍDICO. EXEGESE DA BOA POLÍTICA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE PENA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016298-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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