TJSC 2012.016300-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010), E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016300-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010), E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016300-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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