APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES RESCISÓRIA E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA EM CADA UM FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ARRENDATÁRIA. PRETENSÃO DE (1) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, (2) NÃO CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E (3) INVIABILIDADE DE COBRAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÕES RECURSAIS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (SÚMULA N. 293 DO STJ). A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, POIS PREVIAMENTE AJUSTADO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). LEGALIDADE. PRECEDENTES. "'Reconhecida a legalidade da cobrança antecipada do VRG os encargos moratórios devem incidir também sobre o VRG e não só sobre a parcela da contraprestação.' (AC n. 2011.058913-9, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 27.09.2011)." (AC n. 2012.048608-7, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-3-2013). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E DO RESP. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. NO CASO, AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TAC. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TEC. CONTRATO FIRMADO DEPOIS DA RESPECTIVA DATA. RECURSO DA ARRENDATÁRIA PROVIDO NO PONTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDADORA A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESP. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO DA ARRENDADORA PARCIALMENTE PROVIDO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". (STJ, REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 4-4-2013). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA TEC. QUANTO AO VRG, DEPENDERÁ DE LIQUIDAÇÃO CONFORME OS TERMOS DESTA DECISÃO COLEGIADA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS APRECIADOS EM SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016431-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).