TJSC 2012.016445-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (INTERNAÇÃO). REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES, INCLUSIVE O MESMO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.016445-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (INTERNAÇÃO). REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES, INCLUSIVE O MESMO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.016445-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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