AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDOS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS FORMULADO PELA RÉ EM VIRTUDE DA INTERDIÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE REGULARMENTE REPRESENTADO POR SUA CURADORA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ, TOMADORA CÁRTULA, NÃO CONFIGURADA. CULPA QUE PODERIA SER INVOCADA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU A ABERTURA DA CONTA POR FALSÁRIOS E ENTREGOU OS TALONÁRIOS. RÉ QUE, AO PROMOVER A RESTRIÇÃO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em virtude da falta de diligência da instituição bancária, permitindo que falsários abrissem conta em nome do autor, não só este, mas também a ré/apelante, foram vítimas da fraude, justo que esta última não tinha como saber, ao receber o cheque, que o mesmo era decorrente de estelionato, não podendo, por isso, ser responsabilizada por uma conduta ilícita praticada por terceiros, até porque, diante do não pagamento da cártula, agiu no exercício regular de um direito seu ao promover a anotação da inadimplência nos órgãos competentes. RÉ QUE TAMBÉM NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DO DESATENDIMENTO DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359 do STJ). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, QUE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016472-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).