APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E CONSISTENTE QUANTO AO FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VISAVA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ SE PROSTITUÍA NAS RUAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFEREM NO TIPO PENAL. DISPENSA DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME CONSUMADO INDEPENDENTE DO NÚMERO DE "PROGRAMAS" REALIZADOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA ACUSADA DIRLEI (ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO QUE AGENCIAVA E COBRAVA OS PROGRAMAS DA ADOLESCENTE. CONDUTA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO INJUSTO. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSADA DIRLEI REFERENTE AO AUMENTO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. PEDIDO REJEITADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016491-6, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).