APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO NO CURSO DO FEITO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE, TODAVIA, PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - LEI N. 12.016/2009, ART. 25; STF, SÚMULA N. 512; E STJ, SÚMULA N. 105 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A jurisprudência pátria consagrou a orientação segundo a qual possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, o qual, porém, não faz jus à remuneração à falta de efetivo exercício da respectiva função pública. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016507-3, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).