TJSC 2012.016524-8 (Acórdão)
APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TELEFONIA. CONTRATO DE REVENDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA DE ÂMBITO ESTRITAMENTE COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016524-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TELEFONIA. CONTRATO DE REVENDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA DE ÂMBITO ESTRITAMENTE COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016524-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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