TJSC 2012.016526-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUE DEVE SER EQUIVALENTE AO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM ART. 45, §1º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE PARCELAMENTO QUE PODE SER FEITO AO JUÍZO A QUO, COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016526-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUE DEVE SER EQUIVALENTE AO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM ART. 45, §1º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE PARCELAMENTO QUE PODE SER FEITO AO JUÍZO A QUO, COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016526-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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