APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÕES DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. AGRAVO RETIDO DE FLS. 816/828. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE ADMITE INTEGRAR O CONVÊNIO FIRMADO COM A CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE OUTRAS SEGURADORAS NO CONTRATO QUE NÃO IMPORTA NA ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE/EMBARGANTE. PREFACIAL AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE DETERMINADAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO NESTE TÓPICO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS NÃO COMPROMISSADAS. DEPOENTES QUE JÁ INTEGRARAM O QUADRO FUNCIONAL DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÕES QUE, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, PODEM SERVIR COMO MEIO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 585, INC. II, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS QUE SUBSCREVERAM O TERMO DE CONVÊNIO NA CONDIÇÃO DE ANUENTES, JUSTO QUE POSSUÍAM INTERESSE NO NEGÓCIO. A testemunha, seja no âmbito do direito material, como no aspecto processual, deve insofismavelmente ser pessoa estranha ao negócio ou ao litígio, sem o que haverá inequívoca incompatibilidade para testemunhar. No dizer de PONTES DE MIRANDA "a testemunha não pode ser hóspede da parte, no sentido figurado, de estar sempre ao lado da parte, ou dos interesses da parte que está em um dos lados, de modo evidente, indisfarçável." (Comentários ao CPC, Forense, Rio de Janeiro, Tomo IV, 1976, ob. cit., p.411). TÍTULO, ADEMAIS, QUE SE REVELA ILÍQUIDO. PREVISÃO APENAS DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE DE FATORES EXTERNOS, ESTRANHOS AO CONTRATO. Não se configura como título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, o convênio que prevê a comissão de corretagem estipulada em percentual que varia de acordo com o ramo do seguro contratado, justo que a apuração do valor devido depende da análise de fatores externos. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 618, INC. II, CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016535-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).