TJSC 2012.016568-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE "A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis" (STJ, Resp 1015133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, julgado em 02/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016568-8, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE "A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis" (STJ, Resp 1015133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, julgado em 02/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016568-8, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Catanduvas
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