TJSC 2012.016587-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA EXERCER CARGO DE VEREADOR. OPÇÃO DE VENCIMENTO PELO SUBSÍDIO DOS EDIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL QUE PLEITEIA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RECOLHIDO JUNTO AO INSS, DURANTE A VEREANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016587-7, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA EXERCER CARGO DE VEREADOR. OPÇÃO DE VENCIMENTO PELO SUBSÍDIO DOS EDIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL QUE PLEITEIA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RECOLHIDO JUNTO AO INSS, DURANTE A VEREANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016587-7, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Barra Velha
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