APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO MERCANTIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. VALOR CONTRATADO DE R$ 120.000,00. CONTUDO, CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA NULIDADE DA DUPLICATA LEVADA A PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 60.000,00. PEDIDO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CONCLUIU OS SERVIÇOS (ART. 607 DO CC). NOTA FISCAL DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DA CONTRATANTE/AUTORA. ELEMENTO FUNDAMENTAL A COMPROVAR A CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC (PROVA NEGATIVA). AFIRMAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO QUE FORAM CONCLUÍDOS OS TRABALHOS. ORÇAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS E NOTAS FISCAIS QUE CORROBORAM A TESE DA EMPRESA AUTORA, DE QUE CONTRATOU OUTRAS EMPRESAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A CONCLUSÃO DO SERVIÇO INICIADO PELA RÉ E TAMBÉM PARA REFAZER OS SERVIÇOS DEFEITUOSOS. PROTESTO INDEVIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Notas fiscais sem assinatura do sacado e meros orçamentos emitidos pela empresa demandada (estes, ademais, assinados por pessoa não identificada), não se prestam a comprovar o negócio jurídico subjacente, mormente quando evidenciado a produção unilateral desses documentos pelo sacador do título protestado. [...]" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, de Lauro Müller, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016589-1, de Meleiro, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).