TJSC 2012.016747-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELANTE DESCLASSIFICADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE UM DOS ITENS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016747-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELANTE DESCLASSIFICADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE UM DOS ITENS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016747-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Biguaçu
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