TJSC 2012.016830-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PACTOS REAJUSTADOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO CIVIL. MATÉRIA JÁ ANALISADA, EM CASOS SEMELHANTES, PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016830-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PACTOS REAJUSTADOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO CIVIL. MATÉRIA JÁ ANALISADA, EM CASOS SEMELHANTES, PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016830-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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