TJSC 2012.016832-3 (Acórdão)
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016832-3, de São João Batista, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016832-3, de São João Batista, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São João Batista
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