TJSC 2012.016835-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO/GENITOR DOS AUTORES E LESÕES SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. PREPOSTO DA RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE RETORNO EM RODOVIA FEDERAL, INTERCEPTA CULPOSAMENTE A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. TESE DE QUE A VÍTIMA CIRCULAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O FATO PREPONDERANTE PARA A ECLOSÃO DO EVENTO, OU SEJA, A INVASÃO DA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REFUTADA. POSSIBILIDADE DO LESADO INTENTAR A AÇÃO BUSCANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. MORTE DE ENTE QUERIDO QUE CAUSA INDUVIDOSO ABALO. VÍTIMA DE ACIDENTE QUE IGUALMENTE SOFRE DISSABORES AO PERMANECER INTERNADA, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, OBRIGANDO-SE, AINDA, A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO 1/3 DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE, MAS NÃO NA LATITUDE PLEITEADA. ADICIONAL QUE DEVE SER PAGO ANUALMENTE, TAL COMO O 13º DE FÉRIAS. TERMO FINAL. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TRATAMENTO FUTURO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS RELATIVAS A TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MONTANTE QUE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO E DESPROPORCIONAL SE COMPARADO AOS DANOS CORPORAIS. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE PARA DANOS CORPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "A previsão de cobertura securitária para danos corporais contra terceiro açambarca os danos morais, pois estes são espécie daqueles" (Apelação Cível nº 2011.007304-5, de Criciúma. Rel.: Luiz Carlos Freyesleben. j. 19.04.2011)." JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS AOS AUTORES. ENCARGO QUE DEVE SER IMPUTADO À PARTE DERROTADA. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016835-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO/GENITOR DOS AUTORES E LESÕES SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. PREPOSTO DA RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE RETORNO EM RODOVIA FEDERAL, INTERCEPTA CULPOSAMENTE A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. TESE DE QUE A VÍTIMA CIRCULAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O FATO PREPONDERANTE PARA A ECLOSÃO DO EVENTO, OU SEJA, A INVASÃO DA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REFUTADA. POSSIBILIDADE DO LESADO INTENTAR A AÇÃO BUSCANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. MORTE DE ENTE QUERIDO QUE CAUSA INDUVIDOSO ABALO. VÍTIMA DE ACIDENTE QUE IGUALMENTE SOFRE DISSABORES AO PERMANECER INTERNADA, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, OBRIGANDO-SE, AINDA, A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO 1/3 DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE, MAS NÃO NA LATITUDE PLEITEADA. ADICIONAL QUE DEVE SER PAGO ANUALMENTE, TAL COMO O 13º DE FÉRIAS. TERMO FINAL. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TRATAMENTO FUTURO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS RELATIVAS A TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MONTANTE QUE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO E DESPROPORCIONAL SE COMPARADO AOS DANOS CORPORAIS. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE PARA DANOS CORPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "A previsão de cobertura securitária para danos corporais contra terceiro açambarca os danos morais, pois estes são espécie daqueles" (Apelação Cível nº 2011.007304-5, de Criciúma. Rel.: Luiz Carlos Freyesleben. j. 19.04.2011)." JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS AOS AUTORES. ENCARGO QUE DEVE SER IMPUTADO À PARTE DERROTADA. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016835-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Guaramirim
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