TJSC 2012.016842-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA [ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ESTAR PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRADITÓRIA E QUE NÃO LEVA A CERTEZA SOBRE O FATO IMPUTADO AO RÉU. INDÍCIOS, MESMO QUE CONTUNDENTES, NÃO PODEM LEVAR A CONDENAÇÃO. DELITO QUE EXIGE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SEQUER HOUVE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O REAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE DIREITO DO BEM. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016842-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA [ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ESTAR PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRADITÓRIA E QUE NÃO LEVA A CERTEZA SOBRE O FATO IMPUTADO AO RÉU. INDÍCIOS, MESMO QUE CONTUNDENTES, NÃO PODEM LEVAR A CONDENAÇÃO. DELITO QUE EXIGE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SEQUER HOUVE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O REAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE DIREITO DO BEM. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016842-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Oeste
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