TJSC 2012.016916-7 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE ANITA GARIBALDI. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE SEM PREVISÃO EM LEI, NOS MOLDES DA SÚMULA N. 339 DO STF. "Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste aos servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. Apelação Desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AI n. 846345/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.3.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016916-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE ANITA GARIBALDI. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE SEM PREVISÃO EM LEI, NOS MOLDES DA SÚMULA N. 339 DO STF. "Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste aos servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. Apelação Desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AI n. 846345/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.3.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016916-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Anita Garibaldi
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