APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM COMARCAS DIVERSAS. PRESCINDIBILIDADE. DEFESA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 273 DO STJ. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (STJ, Súmula n. 273). MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO DENUNCIADO NA FASE INQUISITIVA RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). "Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada" (STJ, HC 248400/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.9.2012). EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. "São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento" (STF, RHC 111.434/DF, relª Min. Carmen Lúcia, j. 3.4.2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016920-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).