APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA MENCIONADA LEI E ART. 129, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. IMPUTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ATO ÍMPROBO, CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E EM RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO (ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LIA). ALEGADA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA CARTA DE RENÚNCIA DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, PARA DECLARAR VAGO O CARGO E INÉRCIA PARA EMPOSSAR O SEU SUCESSOR. NECESSIDADE, PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DE QUE A NEGATIVA TENHA OCORRIDO SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DESTE FATO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. ADOÇÃO, PELO APELANTE, DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR POSSE AO VICE-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016936-3, de Urubici, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).