TJSC 2012.016943-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE ARGUMENTAM QUE DESDE NOVEMBRO DE 2005 ESTÃO A PERCEBER A MENOR O VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 245/2003. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS AO REALIZAR O ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE FORMA INICIALMENTE PARCIAL E GRADUAL. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016943-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE ARGUMENTAM QUE DESDE NOVEMBRO DE 2005 ESTÃO A PERCEBER A MENOR O VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 245/2003. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS AO REALIZAR O ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE FORMA INICIALMENTE PARCIAL E GRADUAL. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016943-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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